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Contribuição sindical anual, saiba um pouco mais sobre os artigos da CLT

Art. 541. Os que exercerem determinada atividade ou profissão onde não haja Sindicato da respectiva categoria, ou de atividade ou profissão similar ou conexa, poderão filiar-se a Sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa, existente na localidade mais próxima.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos Sindicatos em relação às respectivas federações, na conformidade do Quadro de atividades e Profissões a que se refere o art. 577.

Art. 577. O Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical. Ver Também: Tabela da CBO-2010.

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de "contribuição sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008).

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008).

Art. 603. Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos sob pena da multa cabível.

Art. 604. Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação da contribuição sindical.

Art. 606. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.

O que é a contribuição sindical urbana?

Também conhecida como Contribuição Sindical Anual, é um tributo estabelecido no art. 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e também nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), de pagamento obrigatório, recolhido uma vez por ano. Todos que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal devem pagar independente de filiação a alguma entidade sindical.

Quem deve pagar a contribuição sindical?

O art. 579 da CLT estabelece que a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores, sejam eles participantes de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal.

Sou profissional liberal autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Estou obrigado ao pagamento da contribuição sindical Anual?

Em primeiro lugar, deve-se diferenciar associação de sindicato e pagamento de contribuição sindical. A associação é quando o profissional preenche ficha associativa para usufruir de todos os benefícios de convênios que o sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma mensalidade diretamente ao sindicato, sendo ato de vontade do profissional.

O pagamento da contribuição sindical anual, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional, independentemente de sua vontade, que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT.

O profissional liberal pode ser assim considerado mesmo tendo vínculo empregatício, caracterizado com as anotações na carteira de trabalho?

O profissional liberal exerce seu trabalho tanto de forma autônoma quanto com vínculo empregatício, pois o que o qualifica é o fato de ser possuidor de conhecimentos técnicos adquiridos em curso técnico, graduação ou por força de lei que o reconheça como detentor de tais direitos. A Lei 4.084/62 estabelece, o Bibliotecário é um profissional liberal, do quadro de profissões liberais, anexo 19.

Trabalho para uma empresa privada e o RH solicita o recolhimento da contribuição sindical para o sindicato majoritário (da atividade preponderante da empresa). Para quem devo recolher a contribuição sindical: para o sindicato majoritário ou para o da minh

Conforme o art. 585 da CLT, se você trabalha na empresa exercendo a função de Bibliotecário, Documentalista, Analista de Informação ou Documentação ou demais sinônimos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – (CBO – 2010), para nossa Profissão, você pode fazer seu recolhimento unicamente para o sindicato de sua categoria, que deverá ocorrer até o dia 28/02, de cada ano, em guia própria, em favor do sindicato (No nosso caso: SINDIB-RJ) e apresentá-la quitada a seu empregador nos primeiros dias de março, para evitar o desconto de um dia de trabalho. O mesmo não poderá recusá-la e nem efetuar o desconto duplamente.

Sou servidor público e trabalho como Bibliotecário a quem devo pagar a contribuição sindical?

A Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego editou recentemente a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade de os servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação. O profissional liberal, com registro no conselho de classe, é vinculado à sua classe profissional, que por sua vez, vincula-se ao Sindicato da categoria, nesse caso, o SINDIB-RJ.

Não estou exercendo minha profissão, assim posso deixar de pagar a contribuição sindical?

Se você não estiver exercendo a profissão, mas estiver registrado no conselho de classe, ainda assim é necessário o pagamento da contribuição sindical. Agora, caso o trabalhador comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, a contribuição sindical não será devida, já que o fato gerador da contribuição sindical é o exercício de atividade laboral.

Os maiores de 65 anos precisam pagar a Contribuição Sindical?

O registro no conselho de classe é que atesta o exercício da atividade profissional e constitui o fato gerador da contribuição sindical e sendo maior de 65 anos, mas estando registrado e exercendo, deverá pagar o tributo. Porém, se não estiver no exercício da profissão e não registrado no conselho, a contribuição sindical não será devida.

Nunca paguei a Contribuição Sindical. Como faço para recolher o que está em atraso?

O profissional em atraso deverá buscar, perante a tesouraria do sindicato do seu Estado, o valor do débito da contribuição sindical acrescido dos demais encargos financeiros elencados no Art. 600 da CLT. É oportuno lembrar que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical será devida e os inadimplentes ficam sujeitos à cobrança judicial retroativa aos últimos cinco anos.

Se eu não pagar a Contribuição Sindical, o que pode acontecer?

A inadimplência com a contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício da profissão, nos termos do Artigo 599 da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras e cobrança judicial. Caso o profissional liberal não esteja em dia com a contribuição sindical, o exercício da atividade profissional ficará comprometido pelo cancelamento do registro profissional para o exercício da profissão. Além disso, é do sindicato representante da categoria a competência para fazer a cobrança e dar a quitação da contribuição sindical e procedimentos extrajudiciais e judiciais.

Sou Profissional liberal e sócio de uma empresa. Pago a contribuição sindical como pessoa jurídica. Preciso pagar, também, como pessoa física?

Uma coisa é a contribuição sindical devida pela empresa e outra é a contribuição devida pelo profissional liberal. A contribuição sindical obrigatória para a empresa é devida conforme previsto no Artigo 580, III, CLT, calculada com base no capital social da empresa, sendo destinada aos sindicatos da categoria patronal. Já a contribuição sindical do profissional liberal, pessoa física, é devida conforme Artigo 579, sendo destinada ao sindicato de sua categoria profissional.

Como devo proceder ao pagamento da contribuição sindical?

A guia é enviada para cada profissional. É pagável em qualquer banco, casa lotérica, Caixa Aqui. Em seguida, o profissional deve entregar o boleto comprovando o pagamento à sua empresa. O valor segue em branco, pois o desconto representa um dia de trabalho do profissional ou pode ser estipulado em assembleia pela categoria.

Como faço o calculo do valor da minha contribuição?

Para fazer o calculo você deverá pegar o valor do salário bruto (sem descontos) e dividir por trinta (30 dias). O Resultado é o valor do desconto.

Onde posso acessar a guia para recolhimento?

No site do Sindicato – Guia de Contribuição

Por que descontar para o SINDIB-RJ?

O SINDIB-RJ é legalmente a entidade que defende o trabalhador Bibliotecário e suas demais nomenclaturas dentro do estado do Rio de Janeiro.

Nos últimos anos, trabalhamos muito e conseguimos vitórias nunca alcançadas, tais como: O Piso salarial mínimo por Lei, a convocação dos bibliotecários concursados para Prefeitura do Rio de Janeiro, a revisão dos salários dos Bibliotecários da antiga FAEP/CIEPs que recebiam o aviltante salário de R$ 512,00, problema que se arrastava há mais de 17 anos, o plano de cargos e salários dos Bibliotecários da SEE/RJ, conseguimos êxito em várias ações trabalhistas e fechamos novos acordos coletivos com empresas prestadoras de serviços de nossa área. É o seu desconto que permite mantermos o Sindicato ativo e nosso jurídico atuante.